Processo Seletivo para Conselheiro Tutelar 01/2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Marmelópolis/MG – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA – Resolução 001/19 do CMDCA, e as Leis Municipais nº 842/2013, 881/2015 e 954/2019, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2023, sendo realizado sob a responsabilidade deste CMDCA e a fiscalização do Ministério Público.

Número do Processo Seletivo: 1/2019

Status: Concluído